AREsp 2988662 - DECISAO

AREsp 2988662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF (ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7/STJ (premente a necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão), mantendo-se, assim, o entendimento de que não houve comprovação da contratação da operação impugnada e configurou-se falha na prestação do serviço bancário, com as consequências processuais e condenatórias já fixadas no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fraude Por Terceiros, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Danos Morais, Restituição Em Dobro, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Portabilidade De Crédito Consignado
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Fraude Por Terceiros Ônus Da Prova Nexo Causal +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC em caso de fraude por terceiros
  2. 2 Incidência do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF (ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7/STJ (premente a necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão), mantendo-se, assim, o entendimento de que não houve comprovação da contratação da operação impugnada e configurou-se falha na prestação do serviço bancário, com as consequências processuais e condenatórias já fixadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.