AREsp 2655640 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC e reconhecendo o dano moral in re ipsa pela morte do filho; eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravada: Agravada; Agravantes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc), Dano Moral in Re Ipsa Por Morte De Filho, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento E Dever De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc) Dano Moral in Re Ipsa Por Morte De Filho Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Prequestionamento E Dever De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Agravada

Agravada

Agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC (arts. 14 e 17)
  2. 2 Caracterização do dano moral in re ipsa pela morte de filho
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC e reconhecendo o dano moral in re ipsa pela morte do filho; eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se