AREsp 2687973 - DECISAO

AREsp 2687973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos regimentais e jurisprudenciais exigidos, razão pela qual manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: GERMANO JOSE HARTMANN; Recorrido: BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Fraude/estelionato, Segurança Bancária, Fortuito Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Fraude/estelionato Segurança Bancária Fortuito Interno +2 more

Case Brief

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Parties

GERMANO JOSE HARTMANN

Recorrente

BANRISUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade objetiva do banco por fraude praticada por terceiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e da excludente prevista no §3º, II
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos regimentais e jurisprudenciais exigidos, razão pela qual manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.