AREsp 2042858 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos para afastar a preliminar de intempestividade e, no mérito, o Tribunal negou provimento aos recursos especiais, por entender que (i) a responsabilidade objetiva do hospital é aplicável nos termos do art. 14 do CDC e a condenação penal do médico, na condição de preposto, fixa materialidade e autoria suficientes para responsabilizar a instituição sem reexaminar fatos objetos de coisa julgada penal; (ii) a fixação do quantum por danos morais não é manifestamente irrisória ou exorbitante, sendo vedado ao STJ reformar a avaliação fático-probatória (Súmula 7); (iii) a pensão foi fundamentada com base em presunção de dependência e parâmetros objetivos; e (iv) o...

Parties
Autor: Carla Alexandra Weigner Oliveira; Autor: Rudinei Oliveira; Réu: Hospital Regional Oeste; Recorrente: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA; Recorrente: DEMERVAL FLORÊNCIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravos em recurso especial conhecidos para afastar preliminar de intempestividade e, no mérito, recursos especiais desprovidos (por unanimidade).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços De Saúde, Erro Médico, Danos Morais, Pensão Mensal Aos Pais, Tempestividade Recursal (art. 220 Cpc), Efeito De Condenação Penal Na Esfera Cível, Cerceamento De Defesa (exumação)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços De Saúde Erro Médico Danos Morais Pensão Mensal Aos Pais +3 more

Case Brief

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Parties

Carla Alexandra Weigner Oliveira

Autor

Rudinei Oliveira

Autor

Hospital Regional Oeste

Réu

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA

Recorrente

DEMERVAL FLORÊNCIO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva do hospital pode ser afastada em razão da independência entre esferas cível e penal e da ausência de demonstração de culpa direta
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais e a fixação da pensão mensal foram devidamente fundamentados, observando proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Se o indeferimento de exumação configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para afastar a preliminar de intempestividade e, no mérito, o Tribunal negou provimento aos recursos especiais, por entender que (i) a responsabilidade objetiva do hospital é aplicável nos termos do art. 14 do CDC e a condenação penal do médico, na condição de preposto, fixa materialidade e autoria suficientes para responsabilizar a instituição sem reexaminar fatos objetos de coisa julgada penal; (ii) a fixação do quantum por danos morais não é manifestamente irrisória ou exorbitante, sendo vedado ao STJ reformar a avaliação fático-probatória (Súmula 7); (iii) a pensão foi fundamentada com base em presunção de dependência e parâmetros objetivos; e (iv) o...

Court Disposition

Agravos em recurso especial conhecidos para afastar preliminar de intempestividade e, no mérito, recursos especiais desprovidos (por unanimidade).

Orders

  • Conhecer dos agravos em recurso especial para afastar a preliminar de intempestividade
  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA e DEMERVAL FLORÊNCIO DA ROCHA