AREsp 1831440 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso, e porque o pedido da recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ). Ademais, o tribunal de origem comprovou, com documentos nos autos, a ocorrência de avaria e a responsabilidade objetiva do transportador, cabendo indenização pelo valor das notas fiscais.

Parties
Agravante / Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Autora / Agravada / Recorrida: Petrobras Logística de Exploração e Produção S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (transporte Ferroviário De Carga) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Avaria De Carga, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Transporte Ferroviário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Avaria De Carga Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante / Recorrente

Petrobras Logística de Exploração e Produção S. A.

Autora / Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória (transporte Ferroviário De Carga) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à exigência de especificação das omissões
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso, e porque o pedido da recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ). Ademais, o tribunal de origem comprovou, com documentos nos autos, a ocorrência de avaria e a responsabilidade objetiva do transportador, cabendo indenização pelo valor das notas fiscais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial da RUMO MALHA SUL S.A.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.