AREsp 2680274 - DECISAO

AREsp 2680274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhecerá do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais e estéticos mostrou-se proporcional e não manifesto exagero, devendo ser mantido.

Parties
Agravante: União do Litoral Transporte e Turismo Ltda.; Terceiro Interveniente/seguradora: Seguradora denunciada; Autor/recorrido: autor/recorrido; Responsável Subsidiário: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo de União do Litoral Transporte e Turismo Ltda. para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Danos Morais, Danos Estéticos, Dano Material E Lucros Cessantes, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Honorários Sucumbenciais, Seguro — Responsabilidade Da Seguradora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte/trânsito Responsabilidade Objetiva Do Transportador Danos Morais Danos Estéticos Dano Material E Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

União do Litoral Transporte e Turismo Ltda.

Agravante

Seguradora denunciada

Terceiro Interveniente/seguradora

autor/recorrido

Autor/recorrido

Município

Responsável Subsidiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de elementos fático-probatórios no recurso especial
  2. 2 Exorbitância do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador e responsabilidade da seguradora no limite da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhecerá do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais e estéticos mostrou-se proporcional e não manifesto exagero, devendo ser mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo de União do Litoral Transporte e Turismo Ltda. para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação atualizado (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015