AREsp 2547347 - DECISAO

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Mantida a condenação por danos morais fixada pelas instâncias ordinárias por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC, sem cumulação com outros...

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Parties
Autora: MARLI JOSE DE FARIA LOURDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Dedução Do Seguro DPVAT, Súmula 7/stj
Reparação Civil Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Dedução Do Seguro DPVAT +1 more

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Parties

MARLI JOSE DE FARIA LOURDES

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação e manutenção da indenização por danos morais
  3. 3 Incidência da taxa SELIC como juros de mora e vedação de cumulação com outros índices (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por danos morais fixada pelas instâncias ordinárias por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.