AREsp 2819280 - DECISAO

AREsp 2819280 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e vedação à revisão de matéria de fato, nos termos da Súmula 7 do STJ, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais), razão pela qual a Corte superior não pode analisar o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: LEONARDO DE SOUZA SILVA; Agravante (ré): SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Danos Morais, Revisão De Matéria De Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Responsabilidade Objetiva Do Transportador Danos Morais Revisão De Matéria De Fato Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE SOUZA SILVA

Autor

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos óbices indicados pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação à revisão de matéria de fato), inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais
  3. 3 Alegação da agravante de culpa exclusiva da vítima e de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e vedação à revisão de matéria de fato, nos termos da Súmula 7 do STJ, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais), razão pela qual a Corte superior não pode analisar o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC