AREsp 3142907 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de maneira consistente os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem, quais sejam: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais apontados, indicação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS; Autor/agravado: HUGO VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Pensão Vitalícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Transportador Indenização Por Danos Morais E Estéticos Pensão Vitalícia Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Agravante

HUGO VINICIUS DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da responsabilidade objetiva da CPTM pelo acidente em estação
  2. 2 Adequação das indenizações fixadas e forma de pagamento da pensão vitalícia
  3. 3 Obrigação de custear próteses, cuidador e adaptações na residência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de maneira consistente os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem, quais sejam: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais apontados, indicação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
  • Honorários advocatícios majorados para 12% (art. 85, §11, CPC)