REsp 1623347 - ACORDAO

REsp 1623347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte remanescente do recurso especial (dissídio jurisprudencial sobre ilegitimidade ativa) não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega, configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência do STJ; por analogia, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente / Autora: Ana Paula de Oliveira; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional, SFH, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Obrigacional SFH Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Incidência Da Súmula 284/stf Competência Da Justiça Federal

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Parties

Ana Paula de Oliveira

Recorrente / Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da recorrente sem anuência do agente financeiro
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial (deficiência de fundamentação)
  3. 3 competência da Justiça Federal para demandas relacionadas ao SFH vinculadas ao FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte remanescente do recurso especial (dissídio jurisprudencial sobre ilegitimidade ativa) não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega, configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência do STJ; por analogia, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida