AREsp 2364449 - DECISAO

AREsp 2364449 - DECISAO

Por tratar-se de matéria objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e de tese firmada pelo Plenário do STF (Tema 1.011/RE 827.996), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, antes de eventual remessa de recurso especial a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação; baixa nesta Corte
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência, Recurso Especial Repetitivo, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Recurso Especial Repetitivo Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade obrigacional securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo SFH com apólice pública e cobertura do FCVS
  2. 2 Competência da Primeira Seção do STJ para processar e julgar ações que possam comprometer recursos do FCVS
  3. 3 Efeitos do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e da repercussão geral (Tema 1.011) sobre a tramitação de recursos especiais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e de tese firmada pelo Plenário do STF (Tema 1.011/RE 827.996), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, antes de eventual remessa de recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação; baixa nesta Corte

Orders

  • Devolvam-se os autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Remeta o Tribunal de origem o feito para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local