AREsp 2392926 - DECISAO

AREsp 2392926 - DECISAO

Diante do julgamento do tema relativo à competência e ao interesse da CEF/FCVS sob a sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos à origem para que o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando-se sem efeito decisão local e prejudicando o agravo interno até o exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à origem para juízo de conformação; decisão às fls. 618-619 tornada sem efeito; agravo interno às fls. 623-627 e-STJ julgado prejudicado
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 Efeitos da intervenção da Caixa Econômica Federal/União e deslocamento para a Justiça Federal após MP 513/2010
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado em recurso repetitivo/repercussão geral e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do tema relativo à competência e ao interesse da CEF/FCVS sob a sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos à origem para que o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando-se sem efeito decisão local e prejudicando o agravo interno até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para juízo de conformação; decisão às fls. 618-619 tornada sem efeito; agravo interno às fls. 623-627 e-STJ julgado prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos à origem para apreciação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação
  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 618-619