REsp 1852931 - DECISAO

REsp 1852931 - DECISAO

Diante do julgamento do tema pela sistemática de recursos repetitivos e do entendimento firmado pelo Plenário do STF (RE 827.996/DF - Tema 1.011) sobre a competência quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes de eventual reenvio do recurso especial a esta Corte

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; decisão às fls. 1.544-1.545 e-STJ tornada sem efeito; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade securitária por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH com apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Competência da Primeira Seção do STJ quando houver comprometimento do FCVS
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 827.996/DF - Tema 1.011) sobre a competência jurisdicional e sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do tema pela sistemática de recursos repetitivos e do entendimento firmado pelo Plenário do STF (RE 827.996/DF - Tema 1.011) sobre a competência quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes de eventual reenvio do recurso especial a esta Corte

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; decisão às fls. 1.544-1.545 e-STJ tornada sem efeito; agravo interno prejudicado

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Ao tribunal de origem: apreciar o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011