AREsp 2502394 - DECISAO

AREsp 2502394 - DECISAO

Como o tema controvertido foi objeto de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e do Tema 1.011 do STF/RE 827.996, aplica-se a orientação de que recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos à origem para exaurimento da instância ordinária antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Deslocamento Para a Justiça Federal
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade obrigacional securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo SFH com apólice pública (ramo 66) e cobertura do FCVS
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de demandas que impliquem comprometimento do FCVS (competência da Primeira Seção do STJ)
  3. 3 Efeito de decisões em recursos repetitivos e repercussão geral sobre a admissibilidade e sobre a necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como o tema controvertido foi objeto de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e do Tema 1.011 do STF/RE 827.996, aplica-se a orientação de que recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos à origem para exaurimento da instância ordinária antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal a quo, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se