REsp 2079214 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do julgamento do tema sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral (RE 827.996/DF; Tema 1.011/STF) que orienta a competência e o manejo processual nas hipóteses envolvendo FCVS e apólice pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; baixa nesta Corte
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência, Contrato De Mútuo Habitacional, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Tema 1.011/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Contrato De Mútuo Habitacional Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações relativas a contrato de mútuo habitacional com apólice pública que implique comprometimento do FCVS
  2. 2 Efeito de decisão sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral sobre recursos pendentes e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 Intervenção da Caixa Econômica Federal e deslocamento para a Justiça Federal após a MP 513/2010

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do julgamento do tema sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral (RE 827.996/DF; Tema 1.011/STF) que orienta a competência e o manejo processual nas hipóteses envolvendo FCVS e apólice pública.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; baixa nesta Corte

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local
  • Publique-se