AREsp 2356724 - DECISAO

AREsp 2356724 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que este proceda ao juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (repercussão geral) e, se o acórdão recorrido coincidir com essa tese, negar seguimento ao recurso especial; caso diverja, realizar o exame de admissibilidade do recurso especial, restando prejudicado o agravo interno identificado nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para juízo de conformação com a tese do STF no Tema 1.011; se o acórdão recorrido coincidir com a tese, negar seguimento ao recurso especial; se divergir, examinar a admissibilidade do recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral Tema 1.011/stf, Recursos Repetitivos/juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral Tema 1.011/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 Efeito da MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e intervenção da Caixa Econômica Federal ou da União na defesa do FCVS
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento sob repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que este proceda ao juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (repercussão geral) e, se o acórdão recorrido coincidir com essa tese, negar seguimento ao recurso especial; caso diverja, realizar o exame de admissibilidade do recurso especial, restando prejudicado o agravo interno identificado nos autos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para juízo de conformação com a tese do STF no Tema 1.011; se o acórdão recorrido coincidir com a tese, negar seguimento ao recurso especial; se divergir, examinar a admissibilidade do recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça para que, após o exercício do juízo de conformação com a tese definida pelo STF no Tema 1.011, negue seguimento ao recurso especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no precedente qualificado; ou realize o exame de admissibilidade, caso o...
  • Julgo prejudicado o agravo interno constante às fls. 2.045/2.051.