AREsp 2434391 - DECISAO

AREsp 2434391 - DECISAO

Em razão do julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos e pelas teses firmadas pelo STF (RE 827.996/DF - Tema 1.011), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, observando-se as regras de competência relativas ao FCVS e à intervenção da CEF, e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à origem com baixa no STJ para que o Tribunal a quo faça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional Recursos Repetitivos / Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações envolvendo contrato de mútuo habitacional com apólice pública e comprometimento do FCVS
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal e deslocamento para a Justiça Federal após indicação de interesse
  3. 3 Efeito de decisões em recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos e pelas teses firmadas pelo STF (RE 827.996/DF - Tema 1.011), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, observando-se as regras de competência relativas ao FCVS e à intervenção da CEF, e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem com baixa no STJ para que o Tribunal a quo faça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal a quo aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Publique-se.