AREsp 2347517 - DECISAO

AREsp 2347517 - DECISAO

Porquanto a matéria tratada foi objeto de julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos e de repercussão geral (STF, Tema 1.011/RE 827.996/DF) e existe entendimento acerca da competência da Primeira Seção quando estiver em jogo comprometimento do FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual remessa deste recurso especial a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao pronunciamento do STF no Tema 1.011
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Competência (primeira Seção E Justiça Federal), Apólice Pública (ramo 66), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal a Quo / Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Competência (primeira Seção E Justiça Federal) Apólice Pública (ramo 66) Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de responsabilidade securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo SFH com apólice pública e cobertura do FCVS
  2. 2 Competência da Primeira Seção do STJ para processos que possam comprometer recursos do FCVS
  3. 3 Competência da Justiça Federal após MP 513/2010 quando a Caixa Econômica Federal (CEF) indicar interesse em intervir em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria tratada foi objeto de julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos e de repercussão geral (STF, Tema 1.011/RE 827.996/DF) e existe entendimento acerca da competência da Primeira Seção quando estiver em jogo comprometimento do FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual remessa deste recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao pronunciamento do STF no Tema 1.011

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se