REsp 1835827 - DECISAO

REsp 1835827 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem porque a matéria foi objeto de decisão pelo rito dos recursos repetitivos / repercussão geral (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), de modo que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ; ademais, restou assentado que, após 26.11.2010, havendo manifestação de interesse da CEF ou da União, as ações que discutam apólice pública vinculada ao FCVS devem ser remetidas à Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Competência, FCVS, SFH, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Competência FCVS SFH Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e deslocamento para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicar interesse
  3. 3 Efeito de decisão sob a sistemática de recursos repetitivos / repercussão geral sobre a necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem porque a matéria foi objeto de decisão pelo rito dos recursos repetitivos / repercussão geral (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), de modo que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ; ademais, restou assentado que, após 26.11.2010, havendo manifestação de interesse da CEF ou da União, as ações que discutam apólice pública vinculada ao FCVS devem ser remetidas à Justiça Federal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte
  • Que o tribunal a quo aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local