AREsp 2363798 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, firmou fundamento autônomo no sentido de admitir, em tese, a responsabilização da seguradora após a quitação do financiamento quando os vícios forem concomitantes à vigência do seguro, e esse fundamento não foi impugnado de forma específica, razão pela qual incide o óbice de não conhecimento previsto nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (ou SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Extinção Do Seguro Habitacional, Omissão E Ausência De Fundamentação, Prova Pericial, Art. 760 Do CC
Direito Civil Responsabilidade Obrigacional Securitária Extinção Do Seguro Habitacional Omissão E Ausência De Fundamentação Prova Pericial Art. 760 Do CC

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (ou SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva e à falta de interesse de agir?
  2. 2 A responsabilidade da seguradora subsiste após a quitação do contrato de mútuo, considerando o art. 760 do Código Civil e a concomitância dos vícios à vigência do seguro?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, firmou fundamento autônomo no sentido de admitir, em tese, a responsabilização da seguradora após a quitação do financiamento quando os vícios forem concomitantes à vigência do seguro, e esse fundamento não foi impugnado de forma específica, razão pela qual incide o óbice de não conhecimento previsto nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.