AREsp 2459335 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu o direito ao recebimento da verba e demonstrou que a FUNDAÇÃO ELETROBRÁS SOCIAL - ELETROS apenas operacionalizava o pagamento, não havendo comando legal que impusesse solidariedade no custeio pelo plano; ademais, a alteração da fonte de custeio não atinge o direito adquirido desde que o pagamento seja garantido, e aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente.

Parties
Agravantes: MÁRCIA REGINA CAMPOS DOS SANTOS E OUTROS; Agravada: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS SOCIAL - ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Do STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Custeio De Benefício, Direito Adquirido, Boa Fé Objetiva, Aplicação Da Súmula 284 Do STF
Direito Previdenciário Previdência Complementar Processo Civil Responsabilidade Pelo Custeio De Benefício Direito Adquirido Boa Fé Objetiva Aplicação Da Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MÁRCIA REGINA CAMPOS DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS SOCIAL - ELETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Do STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de benefício previdenciário complementar
  2. 2 Se a alteração da fonte de custeio viola direito adquirido
  3. 3 Competência e objeto das entidades fechadas de previdência complementar (art. 32 LC 109/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu o direito ao recebimento da verba e demonstrou que a FUNDAÇÃO ELETROBRÁS SOCIAL - ELETROS apenas operacionalizava o pagamento, não havendo comando legal que impusesse solidariedade no custeio pelo plano; ademais, a alteração da fonte de custeio não atinge o direito adquirido desde que o pagamento seja garantido, e aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC