AREsp 2639282 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que as teses da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apreciou o laudo pericial e concluiu pela culpa concorrente das partes com nexo causal entre a conduta do motorista da...

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Parties
Agravante: FIGUEIREDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Perícia Judicial, Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito De Trânsito Direito Processual Civil Responsabilidade Por Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Perícia Judicial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FIGUEIREDO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa do motorista da agravante
  2. 2 Culpa concorrente da vítima
  3. 3 Nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as teses da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apreciou o laudo pericial e concluiu pela culpa concorrente das partes com nexo causal entre a conduta do motorista da agravante e o evento danoso, fundos suficientes para manutenção do entendimento recorrido. Além disso, foi majorada em 10% a verba honorária conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; ônus suspensos se beneficiário da Justiça gratuita.