AREsp 2768394 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; conhecido o agravo, decidiu-se negar-lhe provimento, por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos apontados e por se tratar de questão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo interno conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Contratos De Empreitada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Contratos De Empreitada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de ofensa aos artigos indicados do Código Civil (arts. 86, 610, 927, 937 e 938)
  2. 2 Se os termos do contrato verbal que atribuiriam ao tomador do serviço a obrigação de fornecimento de equipamentos de segurança foram comprovados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; conhecido o agravo, decidiu-se negar-lhe provimento, por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos apontados e por se tratar de questão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo interno conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.