AREsp 2617400 - DECISAO

AREsp 2617400 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e em reconhecimento de responsabilidade em Inquérito Policial, atribuiu corretamente a responsabilidade objetiva ao dono/detentor do animal nos termos do art. 936 do Código Civil, não havendo provas de culpa da vítima ou de força maior; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão que definiu a indenização e as demais consectários legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Animais, Indenização Por Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7)
Responsabilidade Civil Direito Civil Trânsito Responsabilidade Por Animais Indenização Por Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 936 do Código Civil à responsabilidade por danos causados por animal
  2. 2 Caracterização da responsabilidade do dono ou detentor do animal como objetiva
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e em reconhecimento de responsabilidade em Inquérito Policial, atribuiu corretamente a responsabilidade objetiva ao dono/detentor do animal nos termos do art. 936 do Código Civil, não havendo provas de culpa da vítima ou de força maior; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão que definiu a indenização e as demais consectários legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.