REsp 2222180 - ACORDAO

REsp 2222180 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC), pois as questões foram apreciadas e fundamentadas, e que a controvérsia acerca da responsabilidade da credenciadora exige valoração de provas e fatos, o que impede o reexame nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, com majoração dos honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REDECARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Por Chargeback, Vendas Eletrônicas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Cláusula De Chargeback, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Por Chargeback Vendas Eletrônicas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Cláusula De Chargeback Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

REDECARD S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Validade e eficácia da cláusula de chargeback

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC), pois as questões foram apreciadas e fundamentadas, e que a controvérsia acerca da responsabilidade da credenciadora exige valoração de provas e fatos, o que impede o reexame nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, com majoração dos honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC