AREsp 2352967 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (violação dos arts. 141 e 492 do CPC) não foram examinadas pela corte de origem nem objeto de embargos declaratórios, faltando, portanto, prequestionamento exigido para a apreciação em recurso especial, incidindo a Súmula 356/STF; ademais, eventual análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Sebastião; Recorrida: Josefa; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Por Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Demolição E Remoção De Construções Irregulares, Programa Habitacional E Inclusão Em Lista Geral, Omissão Na Fiscalização Municipal, Prequestionamento E Súmula 356/stf, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Princípio Da Congruência
Meio Ambiente Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Por Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Demolição E Remoção De Construções Irregulares Programa Habitacional E Inclusão Em Lista Geral +4 more

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Parties

Município de São Sebastião

Agravante

Josefa

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 Incidência da Súmula 356/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (violação dos arts. 141 e 492 do CPC) não foram examinadas pela corte de origem nem objeto de embargos declaratórios, faltando, portanto, prequestionamento exigido para a apreciação em recurso especial, incidindo a Súmula 356/STF; ademais, eventual análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.