AREsp 2977925 - DECISAO

AREsp 2977925 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em face da aplicação da Teoria do Risco Integral à responsabilidade por dano ambiental, a modificação do juízo sobre a ocorrência do dano individual e sobre o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, considerou-se legítimo o uso do livre convencimento motivado para afastar as conclusões do laudo pericial à luz de outras provas e circunstâncias do caso, estando o valor fixado (R$100.000,00) em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Por Dano Ambiental, Danos Morais, Desvalorização Imobiliária, Teoria Do Risco Integral, Quantum Indenizatório, Perícia Técnica, Súmula 7/stj
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Parties

VALE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Aplicação da Teoria do Risco Integral à responsabilidade por dano ambiental
  3. 3 Possibilidade de afastar conclusões do laudo pericial pelo livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em face da aplicação da Teoria do Risco Integral à responsabilidade por dano ambiental, a modificação do juízo sobre a ocorrência do dano individual e sobre o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, considerou-se legítimo o uso do livre convencimento motivado para afastar as conclusões do laudo pericial à luz de outras provas e circunstâncias do caso, estando o valor fixado (R$100.000,00) em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.