AREsp 3042574 - DECISAO

AREsp 3042574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (conflitos e lacunas na prova pericial e ausência de preservação do produto), sendo, portanto, inviável a revisão no âmbito do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO PAULO HOCHSCHEIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Fato Do Produto, Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Por Fato Do Produto Dano Material Dano Moral Dano Estético Prova Pericial +3 more

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Parties

JOAO PAULO HOCHSCHEIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de defeito do produto e responsabilidade do fabricante por fato do produto (art. 12 do CDC)
  2. 2 Culpa exclusiva do consumidor e má utilização do produto
  3. 3 Preservação dos resquícios do produto para perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (conflitos e lacunas na prova pericial e ausência de preservação do produto), sendo, portanto, inviável a revisão no âmbito do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).