AREsp 3042574 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOAO PAULO HOCHSCHEIDT à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88. visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FOGUETES. LESÕES AO CONSUMIDOR APÓS EXPLOSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 12, §§ 1º e 3º, do CDC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da obrigação de indenizar por responsabilidade civil do fabricante por fato do produto, em razão de explosão do artefato por má queima da pólvora negra decorrente de umidade e falhas de produção e/ou acondicionamento, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem Exas., ao contrário do afirmado no v. acórdão recorrido, nos autos, restou devidamente demonstrado que o acidente ocorrido se deu única e exclusivamente pelo defeito nos fogos de artifícios produzidos pela recorrida. Os laudos periciais de fis. 671/713 e 775/781 e o laudo complementar de fis. 845/848 são contundentes ao afirmar que a má queima da pólvora de propulsão é decorrente das falhas na rodução e/ou devido à presença de umidade no seio da mistura da pólvora negra de propulsão: (fl. 1085)

Portanto Excelências, do cotejo das conclusões supra, apresentadas pelo Sr. Perito, observa-se flagrante responsabilidade da requerida pelo incidente ocorrido, se não pela falha na produção então pela falha na embalagem do mesmo que permite facilmente o ingresso de umidade, principalmente pelos longos 5 anos do prazo de validade do mesmo. Ademais Excelências, restou plenamente identificado pelo Sr. Perito que se o "foguete" tivesse funcionado corretamente, não haveria risco algum para a mão do autor. Vale salientar neste ponto o teste de simulação juntado a fls. 697 e seguintes, relativo a uso indevido de fogos, no qual foram colocados quatros foguetes encaixados e ascendeu-se o primeiro (mais de baixo), oportunidade em que, mesmo com o uso indevido, não verificou-se danos na parte do cabo de empunhadura e tão pouco na mão de gesso.

Portanto Excelências, de todo exposto na perícia observa-se a flagrante responsabilidade da requerida pelos fatos ocorridos com o autor. O requerente sofreu grave lesão à mão esquerda, resultando na amputação em um de seus dedos e a perda dos movimentos, que ao final do longo tratamento, não desapareceram de seu corpo, permanecendo definitivamente como marcas do ocorrido, eis que segundo posição médica irreversível a situação. A dilaceração da mão e a perda de dedos em decorrência da explosão do fogo de artifício configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de dor e sofrimento. A gravidade da lesão, a mutilação sofrida e as consequências permanentes na vida do recorrente são suficientes para caracterizar o abalo psíquico e a angústia indenizáveis. Sendo assim, na mesma linha dos danos morais, o dano estético, completamente individualizado na presente situação fática, deve ser objeto de arbitramento de indenização para que diminua, ao menos, o sofrimento do requerente. (fls. 1085-1.096) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da prova coligida na lide, verifica-se que não houve demonstração da existência de defeito no produto fabricado pela requerida, enquanto há demonstração de culpa exclusiva do consumidor. Principio realizando um apanhado do que se decomporá abaixo: a fabricante não demonstrou apenas sua adequação à significativa regulamentação a que o setor se submete, mas também os diversos testes de utilização de pirotécnicos similares àquele que vitimou o requerente comprovam a segurança do produto, se corretamente utilizado (evento 4, DOC15). O autor, de outro lado, não fez prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, como a demonstração da tomada das precauções necessárias ao acendimento do objeto. .. Quanto ao mau funcionamento do foguete, pela dinâmica dos fatos, não se pode simplificar o ônus da prova e limitá-lo à consignação de que caberia exclusivamente à fornecedora a prova de que inexistiu o fato do produto (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor), uma vez que o produto em questão é um bem fungível não durável e sua anamnese apenas poderia ser feita se os resquícios fossem preservados, ato que apenas o autor poderia realizar e não o fez. O bem não conservado não pode ser periciado e examinado, de modo que a inexistência de defeito na fabricação há de ser demonstrada mediante análise e teste dos elementos tão similares quanto possível objetivamente, testes de simulação com outros produtos idênticos, o que foi solicitado pela empresa ao perito. Foram diversos os testes realizados neste interesse, e demonstrou-se que, se seguidas as orientações de detonação, não haveria risco ao usuário, senão quando este utilizasse o produto de maneira inteiramente diversa daquela prescrita pela fabricante. Os testes também evidenciaram que haveria segurança, mesmo que a sobreposição de quatro peças não fosse realizada, mas utilizado o produto sozinho ou encimado de outro (evento 4, PROCJUDIC17). Quanto ao restante das outras considerações realizadas pelo expert, a prova pericial não logrou evidenciar a existência falha na fabricação do "foguete 10x1". Com efeito, a perícia concluiu pelo defeito de fabricação do produto, levando-o a detonar-se de forma única, dentro do tubo de lançamento, gerando uma explosão massificada que levou às lesões comprovadas pelo autor; contudo, os elementos técnicos e probantes ausentam-se no laudo, pois não há uma demonstração efetiva de que isto, de fato, ocorreu. O perito afirmou que a detonação conjunta das bombas foi ocasionada por excessiva umidade nos componentes. Não se apurou, empiricamente, se de fato havia umidade no produto, e entendo frágil a tomada desta conclusão com base no depoimento do requerente e das testemunhas. O profissional também considerou ser improvável que a detonação ocorra de forma invertida (lançando- se as bombas para baixo), porque há menor resistência na parte superior do foguete resposta ao quesito 24.1 . Se é isto verdade, como as bombas ficam a 11cm de distância do cabo de empunhadura, não se presume que a detonação atingiria a mão do consumidor e causaria danos tão sérios como os acontecidos, uma vez que a parte de menor resistência seria a mais atingida, espraiando-se o choque para cima e para os lados. Também há de ser considerada a narrativa da inicial esta que estava, temporalmente, mais próxima dos fatos. O autor é claro ao afirmar que, ao acender o artefato, "este restou em inverter sua direção e ao invés de subir desceu, atingindo diretamente" sua mão. Novamente, o perito afirmou que isto não ocorreu, porque deixaria outros vestígios e ocasionaria outros danos que não se verificaram na hipótese. É o que consta da seguinte resposta (evento 4, DOC17): .. Em seu laudo, o expert foi categórico ao afirmar que as bombas não foram expelidas, explodindo dentro do canudo, devido a uma má queima da pólvora negra (quesito 23). Após isto, no laudo complementar, fez uma narrativa factual nova, afirmando que o autor "colocou o dedo indicador dentro do cano da empunhadura (cabo) do foguete, ao segurá-lo, local o qual se apresenta como um tubo oco. Neste contexto, no momento da explosão, a empunhadura foi jogada para baixo e a parede deste cano atuou como um objeto cortante, abrindo (rasgando) a região entre os dedos citados" (evento 4, DOC22). Evidentemente, esta nova versão aponta para uma má utilização do material. Da análise do acervo probatório produzido, conclui-se que inexiste o ato ilícito imputado à fabricante. Sobrepuseram-se teses e constatações contraditórias nesta ação, além de lacunas quanto a fatores importantes, enquanto há provas suficientes sobre a inocorrência de falha no produto comercializado. A alegação de que as bombas inverteram sua rota de trajetória não se confirmou; invés, afirmou-se que havia maléfica umidade no produto, ocasionando seu mau funcionamento, contudo tal umidade não foi constatada, e nem se demonstrou qual grau de umidade na substância ocasionaria a denotação uniforme de todos os explosivos, ou, de outro lado, que tal explosão, pelo choque gerado, ocasionaria aqueles danos específicos na mão do usuário, 11cm abaixo do ponto da ignição. Mesmo a origem da umidade não se indicou, porque o artefato foi utilizado um ano depois da fabricação 2007/2006 , incluindo uma larga distância temporal entre o dano e a culpa da fabricante. Lado outro, demonstrou-se não apenas que a fabricação está em conformidade com a regulação do setor, mas também que os foguetes 10x1, se utilizados conforme a orientação técnica, ou em até certo grau de desrespeito ao recomendado, não ocasionariam a injúria física impingida ao requerente, senão se as orientações de cuidado fossem ignoradas pelo utilizador, que é a hipótese mais verossímil para o caso. Se utilizados os canos já deflagrados para aumentar o cabo daquele a ser acendido (como orienta a caixa do produto), não haveriam danos à mão do utilizador. Pontuo, ao final, o que se verifica de primordial para a conclusão: a narrativa da inicial não se coadunou à apuração dos fatos; a melhor prova seria obtida com a análise dos resquícios do foguete em questão, que não foi preservado pelo interessado; a causadora da falha umidade não foi precisamente identificada e demonstrada pelo perito; enquanto demonstrou-se que os produtos similares, em condições normais ou relativamente controláveis de utilização, não apresentaram resultado como o reclamado nesta demanda. Somando-se a ausência probatória dum lado, com a contraprova produzida pela ré de outro, não antevejo veredito outro que a improcedência, evidenciando- se a culpa exclusiva do consumidor, uma vez que os danos não seriam verificados se a utilização fosse realizada conforme mandam as instruções. Não se sabe, ao certo, como o autor utilizou o artefato, mas se sabe que não foi conforme a prescrição técnica, afastando a responsabilidade da fabricante, nos termos do art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a reforma da sentença. (fls. 1.067-1.069). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA