AREsp 1975953 - DECISAO

AREsp 1975953 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que o recurso especial não poderia ser admitido porque sua acolhida exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à culpa e à atuação do banco como endossatária mandatária, estando a matéria obstada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: RITA CASSIA MARISAVI ZONTA XIMENES; Apelada: BANCO ITAÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Protesto De Duplicata, Endosso Mandato, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Protesto De Duplicata Endosso Mandato Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

RITA CASSIA MARISAVI ZONTA XIMENES

Agravante

BANCO ITAÚ S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o endossatário-mandatário deve responder solidariamente por protesto de duplicata sem lastro comercial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Possível violação do art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que o recurso especial não poderia ser admitido porque sua acolhida exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à culpa e à atuação do banco como endossatária mandatária, estando a matéria obstada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.