AREsp 2505940 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por SCHEILA EMERICK PEREIRA e outro, em face da agravante, decorrente de defeitos em veículo automotor. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VEÍCULO (CAMINHÃO) COM DIVERSOS VÍCIOS TROCA REALIZADA MESMOS DEFEITOS VERIFICADOS APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO VERIFICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO DANOS MORAIS CONFIGURADOS FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem adotado a aplicação da teoria do finalismo aprofundado, onde admite que em determinadas situações, o adquirente de um produto para uso profissional, pode ser equiparado a condição de consumidor por possuir alguma vulnerabilidade diante do fornecedor, o que o legitima a toda proteção disposta no CDC. 2. O Tribunal da Cidadania também possui entendimento no sentido de que: "é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados".(Aglnt no AREsp 1347316/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019). 3. Alegação de error in judicando, considerando que a sentença contrariou decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Contudo, não se verifica error in judicando, nesse sentido, tendo em vista que decisões proferidas em sede de agravo de instrumentos são baseadas numa análise perfunctória do feito. Na hipótese, não havia sido realizada nem mesmo a perícia técnica. 4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade (REsp 1124471/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 01/07/2010). 5. Danos morais configurados. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não destoa da jurisprudência deste Tribunal em casos análogos, não sendo hipótese de se reputá-los como excessivo, inclusive, levando em conta as particularidades do presente feito considerando, aproximadamente, os 10 (dez) anos desde o acontecimento dos fatos até a prestação da tutela jurisdicional plena; o valor comercial do bem, por ser veículo (caminhão) com alto valor de mercado; e a capacidade econômica das partes. 6. Os lucros cessantes são analisados dentro da esfera da probabilidade objetiva, considerada no encadeamento lógico e consequente ao ato danoso. É uma possibilidade objetiva como resultado de um curso esperado das circunstâncias concreta do caso (Art. 402 do CC). In casu, os Apelados deixaram de lucrar quando todos os veículos que fazem parte desse feito restaram parados, em razão de defeitos. 7. Fixado como termo inicial para promoção da troca do veiculo, no prazo de 30 (trinta) dias, a data do trânsito em julgado da sentença. 8. Aplicação da multa por litigância de má-fé está estritamente relacionada à confirmação de nova troca do caminhão, determinada em sentença. Portanto, revogada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (fls. 666/667, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/ES: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não cabimento de recurso especial por violação a dispositivos constitucionais; ii) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; iii) necessidade de reexame de fatos e provas (julgamento extra petita e configuração de danos morais); iv) a incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "a discussão cinge-se sobre a ocorrência de julgamento extra petita, circunstância que, notadamente, constitui matéria eminentemente de direito e não demanda qualquer cotejo de premissas fáticas"; ii) foi amplamente explicitado nas razões do recurso especial à afronta aos arts. 489 e 1022 do CPC; iii) "entende-se com clarividência, que o Recorrido não comprovou o dano moral. Sobre o tema é o entendimento pretoriano, o qual deve ser considerado para fins de divergência jurisprudencial" RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não cabimento de recurso especial por violação a dispositivos constitucionais; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (configuração de danos morais); iii) a incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA