REsp 1855860 - DECISAO

REsp 1855860 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade por deficientes fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e porque as demais pretensões demandariam reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: TEGRA ENGENHARIA S.A.; Recorrido: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vícios De Construção, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Vícios De Construção Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Embargos De Declaração

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

TEGRA ENGENHARIA S.A.

Recorrente

condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alegação de que o laudo pericial atestaria cumprimento de acordo e ausência de vício oculto na fachada (arts. 90, §2º, e 487, III, b, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade por deficientes fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e porque as demais pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.