REsp 2172738 - DECISAO

REsp 2172738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não se verificando omissão imputável que justificasse o acolhimento dos embargos; a responsabilidade do Município pela falha na manutenção da via foi fundamentada com base na investigação policial, provas fotográficas e depoimentos, e o montante de R$ 160.000,00 não se mostrou exorbitante, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA/SP; Recorridas: Recorridas (autoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Por Via Pública, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Manutenção De Vias Públicas
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Por Via Pública Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA/SP

Recorrente

Recorridas (autoras)

Recorridas

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão/embargos de declaração
  2. 2 falta de prova da legitimidade ativa
  3. 3 ilegitimidade passiva do Município e inclusão de terceiros no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não se verificando omissão imputável que justificasse o acolhimento dos embargos; a responsabilidade do Município pela falha na manutenção da via foi fundamentada com base na investigação policial, provas fotográficas e depoimentos, e o montante de R$ 160.000,00 não se mostrou exorbitante, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que condenou o Município de Carapicuíba ao pagamento de R$ 160.000,00 a título de danos morais (R$ 80.000,00 para cada autora).
  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.