REsp 1756631 - DECISAO

REsp 1756631 - DECISAO

Havendo identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC; incidentalmente, reconheceu‑se a ocorrência da prescrição anual quando transcorrido um ano entre a quitação do financiamento e o ajuizamento da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039)
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional/financiamento Habitacional, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 1039)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional/financiamento Habitacional Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Recursos Repetitivos (tema 1039)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de adesão
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC

Ratio Decidendi

Havendo identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC; incidentalmente, reconheceu‑se a ocorrência da prescrição anual quando transcorrido um ano entre a quitação do financiamento e o ajuizamento da demanda.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039)

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Os autos permanecerão sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)