REsp 1930456 - ACORDAO

REsp 1930456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial e na conclusão do Tribunal de Justiça do Paraná de inexistência do risco de desmoronamento, de modo que a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado n.º 7 (e Súmulas 5 e 7) do STJ; ademais não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravantes: CELIA REGINA KERECHT; Agravantes: GILDO ANTONIO DA SILVA; Agravantes: JOSÉ ALVES DE LIMA; Agravantes: OLGA DE OLIVEIRA LIMA; Agravantes: PEDRO DE OLIVEIRA LEAL; Agravantes: TEREZA APARECIDA FERRAS BORGES; Agravantes: TEREZINHA DE JESUS CAETANO MILANI; Agravantes: WALMIR NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Cobertura De Vícios Construtivos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 5/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Cobertura De Vícios Construtivos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 5/stj Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

CELIA REGINA KERECHT

Agravantes

GILDO ANTONIO DA SILVA

Agravantes

JOSÉ ALVES DE LIMA

Agravantes

OLGA DE OLIVEIRA LIMA

Agravantes

PEDRO DE OLIVEIRA LEAL

Agravantes

TEREZA APARECIDA FERRAS BORGES

Agravantes

TEREZINHA DE JESUS CAETANO MILANI

Agravantes

WALMIR NUNES

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária por risco de desmoronamento
  2. 2 Incidência do Enunciado n.º 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial para conhecimento por alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial e na conclusão do Tribunal de Justiça do Paraná de inexistência do risco de desmoronamento, de modo que a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado n.º 7 (e Súmulas 5 e 7) do STJ; ademais não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno