REsp 1932086 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso especial, adequou o entendimento do Tribunal de origem à jurisprudência consolidada do STJ de que, no seguro habitacional vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura de vícios construtivos é abusiva e tais vícios são cobertos; assim, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reexame do mérito à luz dessa responsabilidade da seguradora, sendo prematuras as questões de competência e prescrição.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Seguro Obrigatório, Contrato De Mútuo Habitacional, SFH, Vícios Construtivos, Cláusula De Exclusão De Cobertura
Direito Civil Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Seguro Obrigatório Contrato De Mútuo Habitacional SFH Vícios Construtivos Cláusula De Exclusão De Cobertura

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da cobertura do seguro habitacional para vícios construtivos
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de vícios construtivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso especial, adequou o entendimento do Tribunal de origem à jurisprudência consolidada do STJ de que, no seguro habitacional vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura de vícios construtivos é abusiva e tais vícios são cobertos; assim, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reexame do mérito à luz dessa responsabilidade da seguradora, sendo prematuras as questões de competência e prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.