REsp 2167549 - DECISAO

REsp 2167549 - DECISAO

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 827.996/PR, Tema 1.011) e da sistemática de repercussão geral/recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e 34, XXIV do RISTJ, antes do reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E 34, XXIV Do RISTJ
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa no STJ
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais), Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral / Recursos Repetitivos, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Dos Seguros Direito Contratual Direito Constitucional Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais) Competência Da Justiça Federal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E 34, XXIV Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da Caixa Econômica Federal por atuar na defesa do FCVS que determine a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se as apólices estão garantidas pelo FCVS e, em consequência, se existe competência federal
  3. 3 Efeito intertemporal das normas (MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e alterações) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 827.996/PR, Tema 1.011) e da sistemática de repercussão geral/recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e 34, XXIV do RISTJ, antes do reexame pelo STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa no STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se