REsp 2086475 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de o advogado subscritor não possuir procuração ou substabelecimento nos autos e de a parte agravante não ter regularizado a representação dentro do prazo legal, incidindo os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Obrigatório, Contrato De Mútuo Habitacional, SFH, Procuração, Súmula 115/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Securitária Seguro Obrigatório Contrato De Mútuo Habitacional SFH Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor dos autos
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ sobre inexistência do recurso sem procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de o advogado subscritor não possuir procuração ou substabelecimento nos autos e de a parte agravante não ter regularizado a representação dentro do prazo legal, incidindo os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido