REsp 1946099 - ACORDAO

REsp 1946099 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o pedido de sobrestamento com fundamento no Tema n. 1.301/STJ é improcedente diante de apólice privada e do afastamento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (matéria preclusa); e as contrarrazões não constituem via adequada para pleitear reforma da decisão, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Obrigatório, Contrato De Mútuo Habitacional, Vícios Construtivos, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Apólice Privada, Tema N. 1.301/stj, Sobrestamento, Contrarrazões, FCVS
Civil Processual Civil Responsabilidade Securitária Seguro Obrigatório Contrato De Mútuo Habitacional Vícios Construtivos Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Apólice Privada +4 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.301/STJ e possibilidade de sobrestamento
  3. 3 Presença ou ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o pedido de sobrestamento com fundamento no Tema n. 1.301/STJ é improcedente diante de apólice privada e do afastamento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (matéria preclusa); e as contrarrazões não constituem via adequada para pleitear reforma da decisão, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.