AREsp 2246736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida e a impugnação tardia não afasta a preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão
Processual Civil Direito Securitário Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Efeito da impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida e a impugnação tardia não afasta a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial