AREsp 529708 - ACORDAO

AREsp 529708 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente (não configurando violação ao art. 535 do CPC/1973); a matéria foi decidida à luz de legislação municipal (Lei Municipal n. 1.921/92), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280 do STF quanto à via recursal; a verificação de quem de fato deve responder pela infração e pelo pagamento da multa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há prova de que os honorários advocatícios arbitrados sejam exorbitantes ou irrisórios, razão pela qual não se justificou sua revisão.

Parties
Agravante: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Infração Administrativa, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Infração Administrativa Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 280 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Responsabilidade solidária pelo pagamento de multa administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Municipal n. 1.921/92

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente (não configurando violação ao art. 535 do CPC/1973); a matéria foi decidida à luz de legislação municipal (Lei Municipal n. 1.921/92), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280 do STF quanto à via recursal; a verificação de quem de fato deve responder pela infração e pelo pagamento da multa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há prova de que os honorários advocatícios arbitrados sejam exorbitantes ou irrisórios, razão pela qual não se justificou sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno