AREsp 1930354 - DECISAO

AREsp 1930354 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido adequadamente reconheceu a responsabilidade solidária da montadora e da concessionária com fundamento no art. 7º (parágrafo único) e art. 34 do CDC e em precedentes do STJ; admitir o pedido da agravante exigiria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA; Concessionária (co Ré): K Star Comércio e Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Danos Materiais
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Danos Materiais

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Parties

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

K Star Comércio e Veículos Ltda.

Concessionária (co Ré)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 7º, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Responsabilidade solidária entre montadora e concessionária pela não entrega de veículo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido adequadamente reconheceu a responsabilidade solidária da montadora e da concessionária com fundamento no art. 7º (parágrafo único) e art. 34 do CDC e em precedentes do STJ; admitir o pedido da agravante exigiria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.