AREsp 1858861 - DECISAO

AREsp 1858861 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu — com suporte fático — que a utilização da obra foi jingle publicitário e não paródia, manteve a legitimidade e responsabilidade do candidato nos termos do art.17 da Lei nº 9.504/97, e a controvérsia fática não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (impugnação Dessa Decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Paródia, Jingle Eleitoral, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Eleitoral Direitos Autorais Processo Civil Responsabilidade Solidária Paródia Jingle Eleitoral Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (impugnação Dessa Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva do candidato/partido
  3. 3 Caracterização da obra como paródia ou jingle e consequente necessidade de autorização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu — com suporte fático — que a utilização da obra foi jingle publicitário e não paródia, manteve a legitimidade e responsabilidade do candidato nos termos do art.17 da Lei nº 9.504/97, e a controvérsia fática não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.