AREsp 1856501 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que o corretor atuou como agente autorizado/credenciado da operadora e, portanto, ambos integram a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pela obrigação de exibir o contrato; afastar essa responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ação De Exibição De Documentos, Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 7/stj, Contratação Por Agente Autorizado
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Solidária Ação De Exibição De Documentos Ilegitimidade Passiva Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo da ação de exibição de contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 Responsabilidade solidária entre operadora e corretor por integrarem cadeia de consumo
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o corretor atuou como agente autorizado/credenciado da operadora e, portanto, ambos integram a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pela obrigação de exibir o contrato; afastar essa responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.