AREsp 2481839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões apontadas (não houve omissão), a operadora de plano de saúde foi corretamente reconhecida como solidariamente responsável pelos danos decorrentes da conduta do médico credenciado (incidência da Súmula 83/STJ), o...

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 211, Súmula 284, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade/ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde
  3. 3 Responsabilidade objetiva da operadora e solidariedade com o médico credenciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões apontadas (não houve omissão), a operadora de plano de saúde foi corretamente reconhecida como solidariamente responsável pelos danos decorrentes da conduta do médico credenciado (incidência da Súmula 83/STJ), o pedido de redução do quantum exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento acerca da cumulação de danos (Súmula 211/STJ) e faltou especificação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.