AREsp 2419662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é admitido: incide a Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, ademais, a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o entendimento do Tribunal de origem, fundado em prova e interpretação contratual quanto à ilegitimidade passiva da corré, não pode ser revisto no recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FERNANDES; Interessada: MARIA MANUELA FERREIRA FERNANDES; Agravado: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: VIRTU PAULISTA 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg) / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 18 Do CDC
Processual Civil Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Art. 18 Do CDC

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS FERNANDES

Agravante

MARIA MANUELA FERREIRA FERNANDES

Interessada

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

VIRTU PAULISTA 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg) / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo suficiente para embasar a insurgência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para responsabilização solidária de empresas de mesma cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é admitido: incide a Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, ademais, a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o entendimento do Tribunal de origem, fundado em prova e interpretação contratual quanto à ilegitimidade passiva da corré, não pode ser revisto no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno