AREsp 2376956 - ACORDAO

AREsp 2376956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve apresentação de argumentos novos capazes de afastar tais óbices.

Parties
Agravante: GABRIEL RICARDO FERRI; Agravado: PANNA - RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.376.956 SP / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Decisão De Negar Provimento Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento Via Embargos De Declaração (art. 1.025 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Via Embargos De Declaração (art. 1.025 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

GABRIEL RICARDO FERRI

Agravante

PANNA - RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.376.956 SP / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Decisão De Negar Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve apresentação de argumentos novos capazes de afastar tais óbices.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.