AREsp 2666008 - DECISAO

AREsp 2666008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento de solidariedade entre as rés com base no art. 942 do CC) exige reexame de fatos e provas e porque o Tribunal de origem, na análise probatória soberana, classificou a concausalidade como acumulativa, não aplicando o art. 942, de modo que a revisão por esta Corte esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Roberto Pinto; Recorrida/agravado: Supervia S. A.; Recorrida/agravado: MRS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Concausalidade Acumulativa, Súmula 7/stj, Atropelamento Em Linha Férrea, Reexame De Fatos E Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Concausalidade Acumulativa Súmula 7/stj Atropelamento Em Linha Férrea Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Carlos Roberto Pinto

Agravante/recorrente

Supervia S. A.

Recorrida/agravado

MRS S. A.

Recorrida/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do Código Civil para reconhecimento de solidariedade entre rés
  2. 2 Classificação da concausalidade (ordinária/conjunta x acumulativa) e regime de responsabilização aplicável
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ quando depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento de solidariedade entre as rés com base no art. 942 do CC) exige reexame de fatos e provas e porque o Tribunal de origem, na análise probatória soberana, classificou a concausalidade como acumulativa, não aplicando o art. 942, de modo que a revisão por esta Corte esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Carlos Roberto Pinto.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.