AREsp 2586686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu pela participação da agravante no negócio jurídico apta a justificar a responsabilidade solidária mesmo sem previsão contratual expressa, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Pallettimber Embalagens de Madeira Ltda.; Réu: Vilmar; Autor: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Acórdão (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Pallettimber Embalagens de Madeira Ltda.

Agravante

Vilmar

Réu

Alexandre

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Acórdão (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a responsabilidade solidária ser reconhecida sem previsão expressa no contrato com base em provas que indiquem a participação da parte no negócio jurídico?
  2. 2 A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento?
  3. 3 Qual o ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu pela participação da agravante no negócio jurídico apta a justificar a responsabilidade solidária mesmo sem previsão contratual expressa, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno