AREsp 2644303 - DECISAO

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O acolhimento do recurso especial dependeria do reexame de provas e da interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na via excepcional do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TDZ COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Corré: R- One
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Marítimo Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Nºs 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TDZ COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

R- One

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 Responsabilidade solidária
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso especial dependeria do reexame de provas e da interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na via excepcional do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.